Legislação de Armas
STF Suspende Redução de Alíquota na Importação de Armas
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O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na segunda-feira (14/12/2020) a resolução da CAMEX que reduziu a zero a alíquota do imposto de importação sobre revólveres e pistolas.
