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As medidas paliativas, caras e inadequadas que os últimos governos tomaram para tentar resolver o grave problema de Segurança Pública no Brasil não alcançaram, nem de perto, efeito prático para frear o derramamento de sangue que banha as ruas e destrói nossas famílias.

Enquanto o dinheiro recolhido em impostos é despejado em políticas que sequer amenizam – e o pior, agravam – a crise, o índice de homicídios continua aumentando.É preciso coragem para, em primeiro lugar, reconhecer a ineficácia do Estado e, a partir daí, enfrentar o problema.

O governo, em lugar algum do mundo, tem condições de garantir a segurança de todos os cidadãos. Por que não permitir, oras, que o próprio cidadão possa se defender?

Um projeto de lei de minha autoria (PL 3722), que revoga o Estatuto do Desarmamento e estipula critérios mais razoáveis – todos eles objetivos – para a compra, posse, porte e circulação de armas de fogo no Brasil, já foi aprovado em comissão especial e está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

Diferente do que alguns críticos pregam, o cerne da proposta não é sanar a crise de Segurança Pública. Minha ideia sempre foi devolver ao cidadão de bem, o direito do acesso aos instrumentos que julgar mais eficazes para defender sua vida, sua família e seus bens.

À Frente Parlamentar da Segurança Pública, que integro, o presidente da Câmara dos Deputados garantiu que colocará em votação um requerimento que impetra regime de “urgência urgentíssima” ao PL 3722. Caso ele seja aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares (257 votos), a revogação do Estatuto do Desarmamento será incluída na Ordem do Dia da mesma sessão.

É o melhor momento para pôr o projeto em pauta?

A própria votação do requerimento nos dará esta resposta. Segundo o Placar do PL 3722, mais de 40% dos deputados ainda não se manifestaram sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Desse total, há os que ainda não se decidiram e há os que, já decididos, estão esperando o “melhor momento” para externar suas opiniões. Quando o requerimento for pautado, não restará saída: terão que votar SIM ou NÃO.

Se conseguirmos aprovar o requerimento, teremos maioria o bastante para aprovar o PL 3722. Caso o requerimento seja rejeitado, saberemos quem se pôs contra e trabalharemos em cima destes votos para virar o jogo.

Importante é ressaltar que muitos deputados já mudaram seus posicionamentos por conta da cobrança exercida nas redes sociais. Se quisermos de volta nosso direito à legítima defesa, precisamos continuar com o pé no acelerador.

Brasília é um veículo que se move muito bem quando abastecido com o combustível certo: pressão popular.

 

Rogério Peninha Mendonça
Deputado Federal (PMDB/SC)
Autor do PL 3722
26/10/2017


Rogério Peninha

Rogerio Peninha