RESUMO – Quais são os Decretos válidos até o momento?

Confira um resumo dos Decretos válidos a partir de hoje (26/06/2019):

1. Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 (revoga o Decreto Nº 9.844)
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Art. 60. Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000:
a) o art. 183; e (importação de armas)

b) o art. 190; (importação de armas)

II – o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018; (listava quem tinha autorização para importar produtos de defesa)

III – o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019; (aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição)

IV – o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019; e (aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)

V – o Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019. (aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)

2. Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019 – DOU
Regulamenta a Lei nº 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

3. Decreto Nº 9.846, de 25 de junho de 2019 – DOU
Regulamenta a Lei nº 10.826/03, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

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