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O presidente Jair Bolsonaro decidiu nesta terça-feira (25/06/2019) revogar o decreto das armas e no lugar dos decretos revogados, ele editou outros três novos decretos com alterações. A mudança foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União hoje (25/06/2019). Três artigos de decreto de 2018 também foram revogados. 

 

- DECRETO Nº 9.844, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional

Regulamenta a Lei nº 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

 

- DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional

Regulamenta a Lei nº 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

 

- DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional

Regulamenta a Lei nº 10.826/03, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

 

No Diário Oficial ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

Por Portal do Tiro


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