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Foi publicado um novo Decreto que altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. A seguir, comentários sobre as principais mudanças:

 

LIMITE NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES

PRIMEIRO DECRETO - nº 9.785

A versão anterior da medida não estipulava quantidade máxima de armas e munições para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC).

SEGUNDO DECRETO - nº 9.797

Estabelece limite de armas de fogo que colecionadores, caçadores e atiradores poderão adquirir: 5, 30 e 15, respectivamente. O limite poderá ser ultrapassado, com autorização da Polícia Federal. As munições que essas categorias podem comprar ficam limitadas a 1.000, total que pode ser ultrapassado com autorização do Comando do Exército.

 

PORTE DE ARMA OSTENSIVO

PRIMEIRO DECRETO nº 9.785

Havia apenas expressão proibindo o uso ostensivo de arma, sem previsão de punição e perda de porte no caso de embriaguez.

SEGUNDO DECRETO - nº 9.797

O porte será suspenso por um ano caso o portador conduza arma “ostensivamente”. Caso haja reincidência, a permissão será cancelada. A autorização também será revogada se o portador de arma for abordado “em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas”.

 

FUZIL

PRIMEIRO DECRETO nº 9.785

Estavam liberados tanto a posse quanto o porte de armas portáteis de uso permitido, o que inclui o fuzil, que se encaixava nos critérios técnicos previstos.

SEGUNDO DECRETO - nº 9.797

O governo passou a proibir à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, §6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas ou espingardas. O novo decreto ainda autoriza a qualquer pessoa a posse, mas o comando do Exército terá prazo de 60 dias para estabelecer quais armas serão permitidas. Segundo algumas reportagens, o fuzil T4 provaelmente será considerado pelo Exército arma de uso restrito, o que impede sua compra por civis.

 

ADVOGADOS E FUNCIONÁRIOS DE LOJAS E CLUBES

PRIMEIRO DECRETO nº 9.785

Na versão anterior, entre as 20 categorias que tiveram porte facilitado, estavam apenas advogados do setor público e proprietários ou dirigentes de lojas de armas e de escolas e clubes de tiro.

SEGUNDO DECRETO - nº 9.797

O decreto permite agora que todos os advogados do país tenham direito ao porte de arma. Esse número, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chega a 1,139 milhão de profissionais. Também receberam o direito os funcionários de lojas de funcionários de lojas de armas e de escolas e clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda dos armamentos.

 

MENORES DE IDADE

PRIMEIRO DECRETO nº 9.785

A versão anterior dizia que a prática em clubes de tiro seria permitida a qualquer menor de 18 anos, desde que autorizado por um dos pais.

SEGUNDO DECRETO - nº 9.797

Novo texto diz que a prática é permitida para jovens com idade mínima de 14 anos, desde que autorizados por ambos os responsáveis legais. 

 

PROPRIEDADE RURAL

PRIMEIRO DECRETO nº 9.785

Incluiu os moradores de áreas rurais entre as categorias sem necessidade de comprovar “efetiva necessidade” para o porte de armas.

SEGUNDO DECRETO - nº 9.797

Em áreas rurais, o decreto condiciona a autorização do porte de armas à “justa posse” da terra — termo que tem o objetivo de impedir que invasores de propriedades, como movimentos sem terra, tenham esses armamentos.

 

VEJA AQUI O DECRETO Nº 9.797 DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

Por Portal do Tiro


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