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Projeto é decorrente da segunda CPI das Armas realizada na Casa, que concluiu a existência de um controle 'precário' do armamento

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão na quarta-feira (8/8/2018), a criação da Política Estadual de Controle de Armas. O projeto, que vai à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (MDB), prevê a instalação obrigatória de chips eletrônicos em pistolas, fuzis e todo tipo de armamento.

Outros pilares do programa são a numeração obrigatória nas armas de fogo e a limitação da compra de munições por parte do Poder Executivo.

A proposta foi apresentada ao fim da segunda CPI das Armas instalada na Alerj para debater o tema do tráfico. A investigação concluiu que o extravio é uma realidade e que o controle é precário, "principalmente na Polícia Militar". Por isso, as armas que forem apreendidas deverão ser encaminhadas para a delegacia, identificadas e lacradas.

 

MEDIDAS DO PROJETO

  • Editais para aquisição de arma no RJ devem obrigar colocação de chip;
  • Chips em armas devem conter identificação do fabricante e nome do proprietário;
  • Armas de empresas de segurança privada também devem ter o dispositivo eletrônico;
  • Lote máximo de munição: mil balas;
  • Estado deve criar o Número de Identificação de Arma de Fogo (Niaf);
  • Armas apreendidas devem ser enviadas para delegacia e lacradas;
  • Embora a decisão de implementar o projeto seja de atribuição do Poder Executivo, os autores do projeto de lei escrevem que, diante do cenário apresentado, o Poder Legislativo não pode ficar omisso;

Por Gabriel Barreira

Fonte: https://glo.bo/2MwTfmz


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