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22/08/2017 - Na 2a Reunião do Conselho Consultivo do SisFPC/COLOG:

Uma das requisições foi para que quem já é autorizado a compra N armas ou X de munições e insumos por ano não precisasse mais de autorizações prévias.

A boa notícia: O COLOG gostou da ideia, reconheceu que se trata de um fator importante de diminuição de burocracia e que NÃO HÁ NENHUMA PERDA DE CONTROLE ao se fazer desta forma. Isto já está em implantação, passará a funcionar progressivamente desta forma. Outra coisa diz respeito a reclamação que eu e diversos conselheiros fizemos sobre a falta de uniformidade nos processos dos diversos SFPCs. Agora TODAS AS LISTAS estão concentradas no site do DFPC, NINGUÉM MAIS PRECISA ENTRAR EM SITE DE RM para ver a lista de QUALQUER PROCESSO envolvendo CR e SIGMA. O sistema com as listas atualizadas já está no ar, e já está valendo a ordem. Dito pelo General Neiva durante a 3a Reunião.

 

06/12/2017 - Na 3a Reunião do Conselho Consultivo do SisFPC/COLOG:

1 - Todas as certidões de entidades de tiro emitidas por sistema automatizado e com mecanismo de validação online agora são reconhecidos no âmbito do SisFPC. Se você tiver em mãos uma certidão como esta, que a ABATE emite gratuitamente online para todos os seus associados adimplentes, não precisa de documento assinado e reconhecido firma, e nem assinatura digital eletrônica. NENHUMA RM pode recusar documentos feitos desta maneira por entidades de tiro registradas no EB;


2 - O sistema de agendamento, que é uma TORTURA, vai ser substituído pelo protocolo EM SUA INSTITUIÇÃO DE TIRO. Se a sua instituição de tiro (clube, federação ou confederação) aceitar, você irá protocolar TODOS OS SEUS PROCESSOS diretamente na instituição, que irá se encarregar de escanear e protocolar eletronicamente no seu SFPC. O sistema já está funcionam provisoriamente para testes, mas em breve será aberto para todas as instituições de tiro que se interessarem em prestar mais este serviço aos seus associados. A Associação Brasileira de Atiradores Civis, lógico, já está na fila aguardando!

 

Ainda sobre a 3a Reunião do Conselho Consultivo, a revisão do Anexo G da Portaria 51, que algumas RMs consideram que 'veta' o direito de posse de armas de calibres restritos nas instituições de tiro, está em fase final de acertos.

E sobre o que todo mundo quer saber, o novo R-105: O EB terminou o seu trabalho, entregou o texto para o Ministro da Justiça e o próprio General Neiva foi sabatinado sobre o porquê de se estar 'dando' tantos direitos aos CACs.

Já está tudo finalizado, o EB é proibido de divulgar o texto final, mas ao que tudo indica só falta um pouco de pressão sobre o Ministro Chefe da Casa Civil para que o decreto seja assinado e possamos continuar as nossas vidas.

 

Entrem em contato com a Casa Civil nos canais de comunicação a seguir:

  • http://www.casacivil.gov.br/
  • https://www.facebook.com/casacivilpr
  • https://twitter.com/CasaCivilBR
  • https://soundcloud.com/casacivil
  • Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Pergunte! Participe Conosco!

 Por Arnaldo Adasz - Membro do Conselho Consultivo do SisFPC.


Comentários   

0 #6 Arnaldo Adasz 16-02-2018 12:47
Citando Bruce Allan:

Me refiro ao porte NOS TERMOS DO ESTATUSO DO DESARMAMEBRO, não apenas o de TRÁFEGO!
Grato!

Bruce, o Porte de Trânsito está no Estatuto do Desarmamento. Você deve estar se referindo ao porte de armas do art. 10, que só é conferido a quem é PROIBIDO de portar armas de fogo. Isso é da competência da Polícia Federal, que decide discricionariamente - porque o poder público tem o poder de dar ou não o porte a quem é proibido. CACs não são proibidos, e o nosso porte é pelo EB (art. 6o Inc. IX, art. 8o, 9o e 24o do ED, art. 30 e seguintes do Dec. 5.123/04, art. 165 do R-105).
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0 #5 Arnaldo Adasz 16-02-2018 12:27
Senhores, acho que está faltando compreensão. O Porte de Trãnsito é o nome dado ao Porte de Armas de Fogo dos CACs. Está previsto em lei, está 100% regulamentado, e é exercido com a presença da Guia de Trânsito, que hoje menciona se tratar de documento comprobatório de Porte de Trânsito. Todo mundo pedindo e esperando algo que já tem. Quem está com uma GTE está com um documento MELHOR E MAIS AMPLO do que quem está com um Porte Federal de armas de fogo. Só para mencionar um exemplo, o art. 26 do Dec. 5.123/04 limita lugar onde quem está com Porte Federal pode entrar. Não existe este tipo de restrições para quem está com GTE.
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0 #4 Walter da silva camp 14-02-2018 14:04
O processo de legalização para aquisição de uma arma hoje é muito demorado. Se preencho todos pré-requisitos para comprar porque levar tanto tempo para liberação?
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0 #3 Bruce Allan 14-02-2018 00:02
Citando Arnaldo Adasz:
Não existe nenhuma restrição. O porte de trânsito é direito pleno, e o EB reconheceu este direito na ITA 13/2017, que determinou que nossas gtes venham com a expkicação de que se trata de documento comprobatório de porte de trânsito.

Me refiro ao porte NOS TERMOS DO ESTATUSO DO DESARMAMEBRO, não apenas o de TRÁFEGO!
Grato!
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+1 #2 Arnaldo Adasz 13-02-2018 23:29
Não existe nenhuma restrição. O porte de trânsito é direito pleno, e o EB reconheceu este direito na ITA 13/2017, que determinou que nossas gtes venham com a expkicação de que se trata de documento comprobatório de porte de trânsito.
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+1 #1 Bruce Allan 08-02-2018 10:20
Prezados Srs,
como membros do conselho consultivo que são, talvez nos traga a luz uma questão de extrema importancia.
A Lei 10.826 o conhecido ESTATUTO DO DESARMAMENTEO preve o porte para os praticantes de esportes que demandem uso de arma de fogo conforme redação que coloco a seguir:
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
Se tal permissão esta prevista em LEI quais os entraves e circunstancias que impedem sua prática usual?
GRATO!
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