Segurança Pública

"Creditar a esta lei o decréscimo nos registros homicidas no primeiro ano de sua vigência é conceder-lhe algum tipo de poder místico"

"Neste dezembro de 2018, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) completa 15 anos de vigência. Alvo de debates argumentativos acalorados, em que se contrapõem fervorosas defesas e críticas ao modelo regulatório que consagra, a lei tem como um dos grandes trunfos para a sua manutenção coincidir sua inicial vigência com uma redução dos homicídios no Brasil, o que se costuma tomar em correlação direta, para demonstrar a eficácia normativa como instrumento de pacificação social. Contudo, este argumento, que tem sido o mais importante a favor do estatuto, se mostra, em verdade, integralmente falacioso.

Não fosse a seriedade do assunto, a forma leviana com que determinadas entidades brasileiras tratam a segurança pública não passaria de motivo de piada. Porém, é difícil manter o bom humor quando é essa leviandade que pauta a quase totalidade das ações governamentais e é de seu estrondoso erro primário que resulta a altíssima violência letal em que estamos imersos.

Explicar a segurança pública não é tarefa simples, isso é fato. Há toda uma intrincada equação, composta de diversos fatores, que determina se os índices de criminalidade serão maiores ou menores. Só que isso não pode ser motivo para simplesmente se inventar explicações mirabolantes para aquilo que se apresenta como realidade, muito menos, diante de uma rejeição total à explicação simples, se buscar mudar a própria realidade, para voltar as análises a um cenário fictício. Mas é exatamente isso que vem sendo feito no Brasil.

O Ministério da Saúde disponibilizou no portal do DATASUS os dados relativos à mortalidade geral no país para o ano de 2016. Exatamente como vem ocorrendo há alguns anos, sobretudo após a perda de espaço do “Mapa da Violência” – que os tomava como base – para o material da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não houve qualquer divulgação dos números, simplesmente se incluindo a informação definitiva naquele valioso banco de dados governamental. E, também mais uma vez, os indicadores são alarmantes.

A constatação mais direta é a confirmação, agora oficial, de que o país superou, de fato, a marca dos 60 mil homicídios anuais. Em 2016, o rótulo “Agressões” do SIM/DATASUS, no qual são inseridas as mortes intencionais, aponta o total de 61.143 registros, com uma alta de 5,17% em relação aos 58.138 assassinatos de 2015. É o recorde da série histórica, que anteriormente pertencia ao ano de 2014, com 59.681 casos – foram 1.462 mortos a mais em 2016.

  

Página 1 de 2

NOT RUST - CARD ANTICORROSIVO

PRO ARMAS

OLGun

ANUNCIE AQUI

ANUNCIE AQUI

{loadformmaker 13}