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Legislação de Armas

Regulamentação de armas de fogo no Brasil: ainda não é o ideal, mas somos referência mundial

Ainda não é o ideal, mas somos, sim, referência mundial.

A regulamentação do acesso a armas de fogo no Brasil não é recente, o vai e vem de normas que restringem ou liberam este acesso inicia-se ainda no Brasil Colônia, em comum desde aquele tempo é que a regulamentação ocorre de acordo com o desejo pessoal do governante, ora cedendo para defesa do território ou da população, ora restringindo com temor de revoltas ou até mesmo para atender diretrizes de organizações de nações estrangeiras, jamais sendo pensada como norma de segurança pública.

Apesar de termos que administrar uma verdadeira colcha de retalhos de Leis antigas e demais normas regulamentadoras que não abrangem todas as realidades, apesar de termos uma lei de regulamentação de armas de fogo ideologicamente direcionada, apelidada de “Estatuto do desarmamento”, com as recentes regulamentações do tema o Brasil pode ser considerado uma referência mundial no controle de armas de fogo, considerando ainda que o processo de aquisição para defesa pessoal, tiro esportivo, caça ou coleção prevê avaliações psicológicas e técnicas, além de comprovação de idoneidade, necessidade que não ocorre em diversos outros países, como nos Estados Unidos, por exemplo. Me obrigo a para citar o caso recente de 14/05/22, onde um atirador na cidade de Buffalo/NY abriu fogo contra diversas pessoas, matando ao menos 10 delas. O atirador, um jovem de 18 anos com problemas psicológicos a mais de um ano detectados em sua unidade escolar, pôde adquirir legalmente armas longas. Sem entrar no mérito da segunda emenda daquele país, no Brasil, legalmente esta “pessoa” não teria acesso a estas armas, seja pela idade, seja pela avaliação psicológica.

Utilizar números e estatísticas para comprovar que armas legalmente registradas são raríssimamente utilizadas pelos seus proprietários para o cometimento de crimes é extremamente complexo, desde a virada do século 21 quando as normas mais restritivas foram implementadas, “institutos” direcionados ao combate às armas de fogo foram os únicos que tiveram atenção da mídia e se estabilizaram como “fontes seguras”, mesmo sendo parciais.

Deixemos a estatística de lado e verifiquemos o senso comum, em uma consulta rápida a qualquer site de busca na internet, procure por “crimes com armas de fogo registradas” ou qualquer referência similar. Agora coloque-se no lugar do “instituto de pesquisa” e seja parcial, tente de toda forma vincular as notícias de crimes com arma de fogo ao proprietário legal desta arma registrada, como autor dos fatos. Me pareceu bastante difícil encontrar alguns casos, ainda mais difícil é vincular a alta taxa de criminalidade no Brasil com as armas legalmente registradas e seus proprietários, sendo honesto e imparcial, agora.

Então podemos concluir que o sistema de controle de acesso a armas funciona no Brasil, quem regularmente a adquire, não fomenta o crime e ainda se responsabiliza pela própria segurança.

Então o que temem os que tanto lutam contra o direito do cidadão de bem ter acesso a arma de fogo no Brasil? A verdade é que a esmagadora maioria destas pessoas que é contrária ao acesso às armas teme o desconhecido, não sabem que podem se defender, que o acesso a armas de fogo é regido por controles de capacidade técnica, psicológica e de idoneidade, que a posse ou porte é uma concessão do estado que pode ser cassada sob a menor hipótese de mal uso ou perda das condições, que as armas utilizadas nos crimes não são as legalmente registradas e muito menos o seu detentor legal é um criminoso, muito pelo contrário, seu vizinho que não tem arma de fogo por jamais ter passado numa avaliação psicológica pode matar várias pessoas durante um surto com uma simples faca de cozinha. Trazer a luz da verdade a estas pessoas é o caminho para a consolidação do direito ao acesso a armas de fogo o Brasil, apaziguar os ânimos dos não esclarecidos, de forma objetiva, clara e não impositiva.

Resta ainda torcermos para que tenhamos em breve, condições políticas para sancionar uma nova Lei de regulamentação de armas de fogo no Brasil, com todas as normas regularmente inseridas e ordenadas de forma justa e imparcial, o que tornaria ainda mais sólida nossa democracia.

E os que lutam contra, por ideologia política? Com estes nem precisamos gastar tempo com explicações, pois jamais irão se dispor a ouvir a verdade, além de serem minoria, manipulam a massa de manobra na direção que lhes convém.

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Por Luiz Fernando Gonçalves

Agente de Polícia Federal/ Formado em Direito UFMT/ Prof. da ANP nas áreas de Armamento e Tiro e Abordagem/ Membro do Grupo de Pronta intervenção da PF/ Chefe de Segurança de Dignitários da PF na olimpíada RIO/2016 e FIFA/14/ Chefe do Serviço de Armamento e Tiro SAT/ANP/PF / Presidente da Comissão Nacional de Armamento e Tiro – CONAT/ Chefe do Núcleo de Controle de IAT, Armeiros e Psicólogos PF.

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