Acompanhe também

Destaques

Ref.: Informações e regulamentação – armas de fogo e munições – ANIAM

Brasília, 14 de dezembro de 2022.
RELINT 035/2022.

Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
Futuro Ministro da Defesa

Ref.: Informações e regulamentação – armas de fogo e munições.

A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições – ANIAM, ao cumprimentá-lo cordialmente, através de seu presidente, Salesio Nuhs, vem, perante Vossa Excelência, expor e solicitar, conforme segue.

ANIAM é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 1969, composta por representantes da indústria nacional de armas e munições, com o intuito de promover o desenvolvimento do setor de defesa no país.

Composta por 6 indústrias nacionais, o setor emprega mais de 70 mil pessoas, registra anualmente faturamento de cerca de R$ 13 bilhões e recolhe aproximadamente R$ 2,8 bilhões em impostos por ano.

Além das indústrias nacionais e seus fornecedores, o segmento de armas e munições é composto por cerca de 3,5 mil lojas, despachantes, instrutores, psicólogos, clubes, assistências técnica, transportadoras autorizadas e outros prestadores de serviços.

90% do mercado brasileiro é atendido pelas indústrias nacionais.

Suas associadas, a Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC e a Taurus Armas S/A – Taurus compõem a Base Industrial de Defesa – BID e são credenciadas pelo Ministério da Defesa como Empresas Estratégicas de Defesa – EED, tendo em vista a essencialidade destas empresas para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional.

Denomina-se BID o conjunto das empresas estatais ou privadas que participam de uma ou mais etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos estratégicos de defesa – bens e serviços que, por suas peculiaridades, possam contribuir para a consecução de objetivos relacionados à segurança ou à defesa do país.

O papel das EED é assegurar ao País a autonomia operacional e tecnológica necessárias às competências atribuídas às Forças Armadas em prol da soberania nacional, além de importante motor de crescimento econômico e gerador de emprego e renda, considerando suas características de pessoal altamente qualificado, tecnologias avançadas e elevado efeito sobre outros setores industriais.

A BID emprega 2,9 milhões de pessoas, representa 4,46% do PIB de maneira direta e possui cerca de US$ 4,5 bilhões de negócios em andamento.

O equilíbrio e o fortalecimento das indústrias brasileiras de material de defesa, estão condicionados à existência de mercados alternativos às Forças Armadas de forma a assegurar continuidade, escala para competitividade, e capacitação tecnológica para investimentos contínuos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O mercado interno de produtos militares, embora estrategicamente essencial para a BID, com raras exceções, não gera encomendas capazes de viabilizá-la. Há que se buscar alternativas, que em princípio encontram-se nas aplicações duais e nas exportações, conforme preceitua o Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, pelo qual o então e presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Estratégia Nacional de Defesa – END, razão pela qual, o mercado civil é tão importante para a manutenção da BID.

Assim, no cumprimento de sua missão institucional e em nome do segmento de armas e munições, a ANIAM, visando esclarecer e contribuir com a regulamentação do setor no país, após ouvir as indústrias, o comércio, confederações, instituições e consumidores, em geral, realiza as seguintes considerações.

1. CENÁRIO
Ao longo dos últimos 4 anos, o atual Governo editou diversas normas que impactaram o setor de armas e munições.
O principal foco destas medidas foram os chamados CACs, sigla que representa os Colecionadores, Atiradores e Caçadores, registrados no Exército Brasileiro.

Embora importantes no contexto histórico, desportivo e de controle da fauna, o acesso às armas para estas categorias foi realizado sem os devidos critérios, fazendo com que houvesse um desvirtuamento de finalidade e prejudicando os reais CACs.

O Tiro Esportivo foi responsável pela primeira medalha de ouro olímpica do Brasil, conquistada em 1920, na Antuérpia, pelo atleta Guilherme Paraense. Até os dias atuais, nosso País contempla muitos atletas e muitas conquistas neste esporte.

O manejo de animais invasores também é de extrema importância para o equilíbrio da fauna, assim, como o colecionamento para a manutenção da nossa história.

No entanto, o que vimos foi uma enxurrada de cidadãos comuns pleiteando registro de CAC para ter acesso a armas, inclusive de uso restrito, e poder portá-las sob o argumento do porte de trânsito para deslocamentos.

Houve ainda uma liberação generalizada de armas e munições importadas, sem o devido controle e com incentivos tributários. Munições estão sendo importadas sem as devidas marcações, e as importações de armas e munições sem o lançamento através dos sistemas informatizados de controle, como o SICOVEM e o SICOFA.

2. MEDIDAS NECESSÁRIAS
2.1. Agência Reguladora

A exemplo de diversos países da Europa e dos Estados Unido, criar uma agência reguladora que cuide do controle de armas de fogo e munição. Atualmente, falta estrutura dos órgãos competentes para gerenciar, administrar, controlar e fiscalizar o segmento.

Dentre as atribuições da agência estará a estratificação das categorias de adquirentes de armas, colocando fim à banalização realizada com a categoria CAC. Também, será responsável por estabelecer as quantidades de armas e munições autorizadas a cada categoria, criar controles informatizamos e online, realizar a integração entre o SIGMA e o SINARM, estabelecer os meios de fiscalização, penalidades, definir o procedimento e a destinação de armas apreendidas ou em desconformidade com a legislação, além de estabelecer os prazos para entrada em vigor das novas normativas.
A agência terá 6 meses para se estruturar criar os meios eletrônicos para os controles e fiscalização, efetuar a anistia das armas nas devidas categorias e estruturar o recolhimento das armas que não estiverem legais.

A agência será composta por um presidente nomeado pela Presidência da República, além de, pelo menos, um membro do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, de entidade representativa do desporto brasileiro e do manejo da fauna e, ainda, da indústria que integre a entidade nacional representativa da indústria de armas e munições – Aniam e a BID.

2.2. Classificação dos calibres
Manter a regra atual, contida no art. 3º do Decreto 10.030/2019, com a redação incluída pelo Decreto 10.627/2021, que está alinhada à classificação realizada mundialmente. Na maioria dos países do mundo ocidental os calibres .38, .357, .380 e 9mm são de uso permitido aos civis. Em termos de diâmetro do projetil, todos estes representam o mesmo calibre, conforme documento em anexo. As nomenclaturas diferentes provêm, essencialmente, de questões de mercado, ou de onde as munições foram desenvolvidos. Alguns utilizam o sistema de polegadas (.38, .357, .380), outros utilizam o sistema métrico (9mm). Os calibres destinados a fuzis e metralhadoras continuaram sendo classificados como de uso
restrito.

2.3. Importação
Retornar à regra anterior, importação apenas em casos excepcionais e desde que não tenha similar nacional. Revogação de incentivos tributários. Garantir a isonomia entre o produto nacional e o importado, que hoje goza de benefícios tributários e regulatórios e facilidades, em detrimento da indústria nacional, o que, além de inconstitucional, fere a END, aprovada no Governo no presidente Lula. Reestabelecer a fiscalização dos produtos importados, tornando obrigatória a marcação nos produtos e em suas embalagens e realizando o controle através de sistemas eletrônicos (SICOVEM, SICOFA, SIREM, SIP…).

2.4. Anistia
Realizar nova anistia de acordo com a nova classificação dos adquirentes, assim, registros vencidos poderão ser renovados, desde que estejam de acordo com a nova classificação. Além de regularizar as armas trazidas ao Brasil, sem o devido controle, para que possam ser identificadas e fiscalizadas pelo Governo, a exemplo da anistia e do recadastramento realizados até 2009.

2.5. Prazo de validade de registros
Retornar à regra anterior, para revogação a cada 5 anos, a exemplo do estabelecido em 2016. Prazo inferior estimula a ilegalidade e sobrecarrega os órgãos competentes.

2.6. Controle
Implantar controle único e on-line de todas as movimentações realizadas no país de armas de fogo e munições entre os fabricantes, lojas especializadas, instituições, entidades desportivas e consumidores.

Controle considerando tanto registros de armas no SINARM quanto no SIGMA, de acordo com as quantidades autorizadas de cada categoria, conforme legislação.

Controle de estoque de entidades e estabelecimentos comerciais e vendas realizadas com amarração através do registro da arma e número de CPF, em conjunto.

Sistema sob gestão da agência reguladora, que poderá, a qualquer momento, efetuar consultas on-line de estoque, movimentação de arma e munições adquiridas e vendidas por data, produto, volume, etc, de todas as categorias de adquirentes, além da possibilidade de suspender e cancelar CR, o que permitirá, inclusive, solicitar em tempo real às unidades de fiscalização diligências às residências ou qualquer outro estabelecimento comercial ou esportivo para conferir os estoques e comprovar as vendas lançadas.

2.7. Insumos de munição
A circulação de insumos e seus estoques devem ser controlados via sistema igual as munições, com
quantidades reduzidas e permitida apenas a atiradores desportivos e caçadores de subsistência e controle, conforme classificação sugerida mais adiante.

2.8. Civil
Restabelecer o procedimento anterior, excluindo a presunção de efetiva necessidade, que, novamente, passa a ter de ser declarada. Aquisição de armas apenas de uso permitido e com redução de quantidade, passando de 6 armas para até 4, podendo ter apenas uma arma em cada residência, até o limite total de 4 armas. A posse de arma, uma em cada residência, visa evitar o transporte, a circulação de armas em território nacional.

2.9. Proprietário rural
Estabelecer a posse de armas na extensão de sua propriedade/residência. Permitir a aquisição de armas no mesmo quantitativo do civil, além de duas armas de uso restrito, em razão das peculiaridades existentes e requeridas para a área rural.

2.10. Integrantes de categorias profissionais (militares, policiais, guardas municipais, policiais legislativos, auditores da Receita, integrantes da ABIN e GSI, magistrados e promotores) Reduzir os quantitativos atuais, retornando à regra anterior em que podiam adquirir armas de uso permitido na mesma quantidade do civil, mais duas armas de uso restrito, conforme calibre utilizado pelo integrante na corporação.

2.11. Instituições
Retornar à regra anterior, em que, assim como para as armas e munições de uso restrito, também há a necessidade de autorização para aquisição de armas e munições de uso permitido. Alterar a competência do registro para o Exército.

2.12. CAC
Estratificar a categoria CAC de acordo com a necessidade, da seguinte forma:

– Atirador desportivo iniciante (ADI): só armas de uso permitido.

– Atirador desportivo pleno (ADP): para armas de uso restrito é necessária a comprovação de que a arma pleiteada está prevista nas regras de prática, nacionais ou internacionais, da modalidade de tiro praticada pelo adquirente.

– Atirador desportivo de alto rendimento (ADA): igual o avançado, com quantidade de armas e munições adequadas à necessidade de treino.

– Caçador de subsistência (CS): manter regra atual que foi estabelecida pelo Governo do Presidente eleito.

– Caçador de controle (CC): armas de uso restrito só se adequada para o abate de animais autorizados e desde que possua registro no IBAMA.

– Colecionador (CO): Vedada a circulação de armas e munições, exceto para exposição devidamente
autorizada pela agência de reguladora.

Revogar o porte de trânsito e estabelecer que a circulação de armas do acervo deverá ser realizada desmuniciada. O atirador e o caçador poderão pleitear guia de trânsito de apenas uma arma de porte para a proteção do acervo, desde que atendidos todos os requisitos e previamente autorizado pelo órgão competente.

Assim, estas são as medidas que julgamos necessárias para o real controle das armas e munições em nosso país, como também, para a manutenção da BID, responsável pela geração de empregos, impostos, divisas e pelo desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, fundamentais para a preservação da segurança e da defesa nacional.

Colocamo-nos assim à disposição para fornecer quaisquer elementos e esclarecimentos adicionais sobre o assunto tratado nesta correspondência.

Certos da compreensão de Vossa Excelência, aproveitamos para reiterar nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Salesio Nuhs
Presidente

 

Na íntegra: 35 – MD – Informações e necessidades do setor

Continuar lendo
Quero deixar uma mensagem

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Publicidade
Publicidade
Publicidade