Ministra Rosa Weber anula trechos dos 4 decretos de armas. Saiba o que está suspenso:

Foto: Erasmo Rodrigues Neto.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos dosquatro decretos sobre porte e posse de arma editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro (Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630). A decisão entra em vigor imediatamente, mas Rosa Weber determina que o tema seja enviado ao plenário do STF. O julgamento ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril.

Veja o que está suspenso:

• afastamento do controle do Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;

• autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

• possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;

• comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

• comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

• dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

• possibilidade de o Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;

• aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

• prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos de idade completos;

• validade do porte de armas para todo território nacional;e

• porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Por Portal do Tiro