Foto: Divulgação Invictus

Informamos que o Decreto nº 10.627, de 12.2.2021, o Decreto nº 10.628, de 12.2.2021, o Decreto nº 10.629, de 12.2.2021, e o Decreto nº 10.630, de 12.2.2021, entraram em vigor em 13 de abril de 2021, à exceção dos dispositivos cujos efeitos foram suspensos por medida cautelar do Supremo Tribunal Federal.

Foto: Erasmo Rodrigues Neto.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos dosquatro decretos sobre porte e posse de arma editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro (Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630). A decisão entra em vigor imediatamente, mas Rosa Weber determina que o tema seja enviado ao plenário do STF. O julgamento ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril.

Foto: Fabricio Rebelo

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na última sexta-feira (12.03.21), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6119, que versa sobre o requisito de efetiva necessidade para a posse de armas de fogo.

Iniciando a série de vídeos sobre os novos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826/03, aborda-se, neste vídeo, a ausência de qualquer mudança imediata pelos novos decretos, os efeitos penais disso e a já "ameaça" de que sejam derrubados.

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na segunda-feira (14/12/2020) a resolução da CAMEX que reduziu a zero a alíquota do imposto de importação sobre revólveres e pistolas.

A nova Instrução Normativa da Polícia Federal (IN 174/20), ao contrário do que vem sendo divulgado, não "ampliou" a quantidade de armas que um cidadão pode adquirir.

(25/06/2020) Em tempos recentes, muito se tem discutido e comentado acerca da legítima defesa. Mas o que seria, exatamente, isso? Como se caracteriza? O que seria o denominado “excesso” de legítima defesa? Essas são apenas algumas das principais dúvidas que procuraremos abordar em breve síntese.

Presidente Bolsonaro acaba de assinar o decreto sobre uso de armas de munição para CACs (Colecionador, Atirador e Caçador).

Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Uma portaria publicada pelo comandante do Exército no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15/08/2019) estabelece os calibres de armas de fogo e munições consideradas de uso permitido e restrito pelo Comando do Exército.

De acordo com a Portaria nº 1.222, o objetivo é estabelecer parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.